Centro de Arbitragem

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

As entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) são organismos independentes que ajudam a resolver conflitos entre consumidores e empresas de forma rápida, eficaz e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais.

Principais tipos de RAL:

• Arbitragem: Processo em que um árbitro decide a questão
• Mediação: Processo em que um mediador ajuda as partes a chegarem a um acordo
• Conciliação: Processo similar à mediação, mas com maior intervenção do conciliador
• Queixas: Processo de análise e resolução de reclamações

Vantagens das RAL:

• Resolução mais rápida que os tribunais
• Custos reduzidos ou gratuitos
• Procedimentos simplificados
• Especialização em matérias específicas
• Decisões vinculativas para as empresas

Como proceder:

1. Contacte primeiro a empresa para tentar resolver diretamente
2. Se não conseguir resolver, procure uma RAL adequada ao seu caso
3. Apresente a sua reclamação com todos os documentos necessários
4. Aguarde pela análise e resolução do processo